AREsp 2893750 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a superação do entendimento que ampara a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS EMERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCOS EMERSON BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a superação do entendimento que ampara a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial na origem.