AREsp 2831448 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sedimentada (Súmula 182/STJ e precedentes), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE SOUZA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastá‑la
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de admissibilidade (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sedimentada (Súmula 182/STJ e precedentes), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.