AREsp 1956095 - DECISAO

AREsp 1956095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão Estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo portanto a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, I, Do CPC, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Inviabilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, I, Do CPC Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial Inviabilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se era possível alegar violação constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão Estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo portanto a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se