AREsp 2912068 - DECISAO

AREsp 2912068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a impugnação parcial é insuficiente e o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUANA PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

LUANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a impugnação parcial é insuficiente e o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.