AREsp 2298255 - DECISAO

AREsp 2298255 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial visava acórdão que deferiu tutela provisória (incidindo o Enunciado 735/STF por analogia), exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tim Celular S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tim Celular S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória (Súmula 735 STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial visava acórdão que deferiu tutela provisória (incidindo o Enunciado 735/STF por analogia), exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.