AREsp 2743384 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou o prequestionamento do art. 59 do Código Penal e buscava, em parte, revaloração de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MELO ALENCAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 7/stj)
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO MELO ALENCAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou o prequestionamento do art. 59 do Código Penal e buscava, em parte, revaloração de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.