AREsp 2912889 - ACORDAO

AREsp 2912889 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento único da decisão agravada (ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 421 do Código Civil e 355 e 356 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inaplicabilidade/afastamento da Súmula 7/STJ arguida pela recorrente quanto aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de violação dos arts. 421 do Código Civil e 355/356 do CPC como fundamento único da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento único da decisão agravada (ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 421 do Código Civil e 355 e 356 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem.