AREsp 2882356 - DECISAO

AREsp 2882356 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e porque as razões recursais foram consideradas dissociadas do contexto dos autos, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA "em recuperação judicial"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Ncpc), Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Novação Em Recuperação Judicial, Exclusão De Garantias Reais
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Ncpc) Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Novação Em Recuperação Judicial Exclusão De Garantias Reais

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA "em recuperação judicial"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do contexto dos autos, inviabilizando sua admissibilidade em face da Súmula 284/STF (por analogia)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e porque as razões recursais foram consideradas dissociadas do contexto dos autos, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.