AREsp 2713272 - DECISAO

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Por não ter impugnado específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo, Honorários De Advogado, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Honorários De Advogado Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...