AREsp 2711360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS PAULO ALVES DOS ANJOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Deficiente

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO ALVES DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade após inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal) nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como consequência da impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.