AREsp 2696791 - DECISAO

AREsp 2696791 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a revisão dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO BARBOSA MEDEIROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício, Julgamento Monocrático, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus De Ofício Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

TIAGO BARBOSA MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a revisão dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.