AREsp 2757821 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo 3/2016/STJ; sendo que o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), impõe‑se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a decisões publicadas na sua vigência

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo 3/2016/STJ; sendo que o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), impõe‑se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.