AREsp 2795869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o óbice da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fática apta a afastar a súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Arts. 932, III, CPC E 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Arts. 932, Iii, CPC E 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade para viabilizar o exame do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática para afastá-la
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o óbice da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fática apta a afastar a súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.