AREsp 2930121 - DECISAO

A Corte estadual apreciou a alegação e concluiu que não houve omissão: reconhecida a parte como devedora no título executivo e transitada em julgado a sentença, torna-se preclusa a alegação de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties: Agravante/recorrente: MARCO AURÉLIO MARQUES FELIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCO AURÉLIO MARQUES FELIX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão por não enfrentamento da ilegitimidade passiva
2 Possível ofensa aos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
3 Preclusão da discussão sobre ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.