AREsp 2891115 - DECISAO

AREsp 2891115 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do dispositivo indicado, vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ e ausência de similitude entre acórdãos), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; fundamento jurídico subsidiado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Autora: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S/A; Réu: PACER LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Similitude De Acórdãos, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Similitude De Acórdãos Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S/A

Autora

PACER LOGÍSTICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação do dispositivo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de similitude entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do dispositivo indicado, vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ e ausência de similitude entre acórdãos), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; fundamento jurídico subsidiado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)