AREsp 2941460 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmula e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...