AREsp 2820347 - DECISAO

AREsp 2820347 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame de fatos e provas, o que não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem atende ao requisito da dialeticidade recursal previsto na jurisprudência (Súmula 182/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos), Legitimidade Passiva Do Consórcio
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos) Legitimidade Passiva Do Consórcio

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questões sub judice sobre a legitimidade passiva do consórcio para responder por danos do serviço público

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame de fatos e provas, o que não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem atende ao requisito da dialeticidade recursal previsto na jurisprudência (Súmula 182/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor da condenação.