AREsp 2959122 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos, configura deficiência de fundamentação do recurso especial e torna-o inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SENA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUCIANO DE SENA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos, configura deficiência de fundamentação do recurso especial e torna-o inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.