AREsp 2640371 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula 284/STF, justificando-se assim o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489, §1º, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula 284/STF, justificando-se assim o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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