AREsp 2940695 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA porque incide a Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, tornando-o deficitariamente fundamentado; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA porque incide a Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, tornando-o deficitariamente fundamentado; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.