AREsp 2937560 - DECISAO

AREsp 2937560 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do agravo e do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELMO HERENIO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELMO HERENIO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do agravo e do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.