AREsp 2951544 - DECISAO

AREsp 2951544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a impugnação integral dos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento/inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a impugnação integral dos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se