AREsp 2717574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, por faltar impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (decisão única), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, por faltar impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (decisão única), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.