AREsp 2936705 - DECISAO

AREsp 2936705 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.