AREsp 2871134 - DECISAO

AREsp 2871134 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: GESTHO - Gestão Hospitalar S.A.; Recorrido: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GESTHO - Gestão Hospitalar S.A.

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.