AREsp 2854954 - DECISAO

AREsp 2854954 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo-se, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, além da existência de óbices de prequestionamento (Súmula 211) e de necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182, 211 E 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182, 211 E 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo-se, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, além da existência de óbices de prequestionamento (Súmula 211) e de necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se