AREsp 2868533 - DECISAO

AREsp 2868533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando a necessária confrontação analítica de precedentes ou argumentos que demonstrassem a inadequação dos óbices apontados, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RITTER ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITTER ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se o reconhecimento pela Fazenda dispensa, por si só, o pagamento de honorários sucumbenciais ou se é necessário ato específico do Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando a necessária confrontação analítica de precedentes ou argumentos que demonstrassem a inadequação dos óbices apontados, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.