AREsp 1988399 - DECISAO

AREsp 1988399 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, limitando-se a refutações genéricas; por isso mantiveram-se os óbices aplicados (notadamente as Súmulas 182/STJ e 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDYR BARBOSA DA SILVEIRA; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Subscrição Complementar De Ações, Prescrição, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Liquidação Por Arbitramento, Dobra Acionária, Embargos De Declaração, Citra Petita
Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Subscrição Complementar De Ações Prescrição Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +4 more

Case Brief

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Parties

EDYR BARBOSA DA SILVEIRA

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Se houve omissão (art. 1.022 CPC) ou julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, limitando-se a refutações genéricas; por isso mantiveram-se os óbices aplicados (notadamente as Súmulas 182/STJ e 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.