AREsp 2896235 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ), de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 e a ausência de necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: THAISY SANTANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

THAISY SANTANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ), de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 e a ausência de necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.