AREsp 2821626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, por falta de prequestionamento e por coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia) e Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado De Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia), Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Média De Mercado (banco Central)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia) Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Média De Mercado (banco Central)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, por falta de prequestionamento e por coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia) e Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.