AREsp 2921591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.