AREsp 2914773 - DECISAO

AREsp 2914773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; é imprescindível atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; é imprescindível atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).