AREsp 2611031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a dupla incidência do óbice da Súmula 284/STF e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM CYPRIANO LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CYPRIANO LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a dupla incidência do óbice da Súmula 284/STF e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.