AREsp 2899475 - DECISAO

AREsp 2899475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, incumbência exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, incumbência exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.