AREsp 2543059 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível e teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (principalmente a vedação do reexame fático-probatório e a incidência da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório (súmula 83 Do Stj), Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório (súmula 83 Do Stj) Súmula 283 Do STF

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Parties

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível e teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (principalmente a vedação do reexame fático-probatório e a incidência da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial