AREsp 2900988 - DECISAO

AREsp 2900988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes, caracterizando preclusão e falta de dialeticidade, atraindo-se por analogia o óbice...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada/recorrida: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 166/stj, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 166/stj Modulação De Efeitos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

empresa apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de preclusão e sua relevância para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de dialeticidade
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos suficientes e a aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes, caracterizando preclusão e falta de dialeticidade, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e, quanto a fundamentos não impugnados, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial naquela parte