AREsp 2376417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: RAQUEL LIEBL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal Agravo Interno

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Parties

RAQUEL LIEBL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e se a sua inaplicabilidade foi demonstrada
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.