AREsp 2885645 - DECISAO

AREsp 2885645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, conforme precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Município de Itapevi; Decisora: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Intimação Da Fazenda Pública Municipal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Intimação Da Fazenda Pública Municipal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Município de Itapevi

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposta necessidade de apreciação de norma local (art.163 do RITJSP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, conforme precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.