AREsp 2761920 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ); impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade Negada)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade Negada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal (art. 1.026 e art. 1.003, §5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.