AREsp 2844052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: MESSIAS DA SILVA SANTOS; Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravado (agravo interno) não provido; recurso negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MESSIAS DA SILVA SANTOS

Agravante

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Agravado (agravo interno) não provido; recurso negado

Orders

  • Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.