AREsp 2859159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: MARIA EMILIANA SILVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA EMILIANA SILVEIRA DE ARAUJO

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.