AREsp 2772793 - DECISAO

AREsp 2772793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), de modo que não houve impugnação efetiva dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme...

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Parties
Agravante: WANDERSON ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude De Provas, Competência Do Juízo, Dosimetria Da Pena, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ilicitude De Provas Competência Do Juízo Dosimetria Da Pena Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

WANDERSON ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas em razão da direção das investigações pela Polícia Militar
  3. 3 Alegação de ausência de apuração prévia de informações anônimas/informante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), de modo que não houve impugnação efetiva dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se e intimem-se.