AREsp 2917966 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFINA DA SILVA PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFINA DA SILVA PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.