AREsp 2939204 - DECISAO

AREsp 2939204 - DECISAO

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KLEBER AUGUSTO PLACENCIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Fundamentação Do Recurso

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Parties

KLEBER AUGUSTO PLACENCIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.