AREsp 2943761 - DECISAO

AREsp 2943761 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA SARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA CRISTINA SARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.