REsp 2213856 - DECISAO

REsp 2213856 - DECISAO

Não conheço do recurso porquanto o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; fundamento ainda amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO CHARLEM DE PAULA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO CHARLEM DE PAULA SALGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação expressa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; fundamento ainda amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.