AREsp 2944710 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAFE CANDIDO DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAFE CANDIDO DA CUNHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.