AREsp 2853448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação específica dos motivos de inadmissão conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; insurgência genérica é insuficiente para conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissão, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissão Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação específica dos motivos de inadmissão conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; insurgência genérica é insuficiente para conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão.