AREsp 2939975 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LEONARDO LUIS ROLIM GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LEONARDO LUIS ROLIM GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
- Publique-se. Intimem-se.
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