AREsp 2894770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial e pretendia, em parte, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais os acórdãos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do art....

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Possível reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial e pretendia, em parte, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais os acórdãos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do art. 489, §1º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.